2.1. PROCESSO SELETIVO À CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO

O preenchimento de vaga de Prático em Zona de Praticagem (ZP) dar-se-á por meio de Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático, doravante denominado Processo Seletivo, o qual será regido pelas presentes normas e detalhado por Edital específico a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e na página da DPC na Internet.

Cabe ao DPC, na qualidade de Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário e no exercício da atribuição de regulamentar o Serviço de Praticagem, determinar a época de realização, o número de vagas por ZP a ser preenchido, elaborar e divulgar o Edital e executar o Processo Seletivo.

O Praticante de Prático e o Prático não são militares ou servidores/empregados públicos, assim como não exercem função pública. O Processo Seletivo, portanto, não se destina ao provimento de cargo ou emprego público, não sendo o concurso público de que trata o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, é um Processo Seletivo reservado ao preenchimento, tão somente, do número de vagas previsto no seu Edital, o qual poderá incluir as eventuais vagas mencionadas no artigo 2.3.

(…)

2.3. VAGAS

O Edital estabelecerá o número de vagas por ZP.

A critério da DPC, poderá(ão), no transcorrer do Processo Seletivo, ser oferecida(s) vaga(s) decorrente(s) da seleção de candidato(s) que seja(m) Praticante(s) de Prático ou Prático(s).

2.2. REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO

2.2.1. Ser brasileiro (ambos os sexos), com idade mínima de dezoito anos completados até data estabelecida no Edital;

2.2.2. Possuir curso de graduação (nível superior) oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação e concluído até a data estabelecida no Edital;

2.2.3. Ser aquaviário da seção de convés ou de máquinas e de nível igual ou superior a quatro; Prático ou Praticante de Prático até a data estabelecida no Edital; ou pertencer ao Grupo de Amadores, no mínimo na categoria de Mestre-Amador, até a data de encerramento das inscrições, inclusive, conforme a correspondência com as categorias profissionais estabelecida nas “Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio (NORMAM-211/DPC);

2.2.4. Não ser militar reformado por incapacidade definitiva ou civil aposentado por invalidez;

2.2.5. Estar em dia com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino (Art. 2º da Lei no 4375/64 – Lei do Serviço Militar);

2.2.6. Estar quite com as obrigações eleitorais (Art. 14º, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal);

2.2.7. Possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

2.2.8. Possuir documento oficial de identificação válido e com fotografia;

2.2.9. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição; e

2.2.10. Cumprir as normas e instruções estabelecidas para o Processo Seletivo.

2.6. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

2.6.1. O Processo Seletivo será constituído de quatro etapas:
       a) 1ª etapa – Prova Escrita (eliminatória e classificatória);
       b) 2ª etapa – Apresentação de Documentos, Seleção Psicofísica e Teste de Suficiência Física (eliminatória);
       c) 3ª etapa – Prova de Títulos (classificatória); e
       d) 4ª etapa – Prova Prático-Oral (eliminatória e classificatória).

2.6.2. O número de pontos ou o peso atribuído a cada uma das provas escrita, de títulos e prático-oral será definido no Edital.

2.6.3. A DPC publicará, no DOU e na sua página na Internet, os resultados das quatro etapas e a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo.

2.6.4. Não integram o Processo Seletivo: a Qualificação do Praticante de Prático e o Exame de Habilitação para Prático, tratados nos artigos 2.23 e 2.24, respectivamente.

2.17. CLASSIFICAÇÃO FINAL

2.17.1. Após concluídas as quatro etapas do Processo Seletivo, os candidatos não eliminados serão classificados em ordem decrescente do grau/média final obtido conforme dispuser o Edital, considerando-se os graus alcançados nas provas escrita, de títulos e prático-oral.

2.17.2. Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, o desempate dar-se-á conforme dispuser o Edital.

2.18. DISTRIBUIÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PELAS ZONAS DE PRATICAGEM

2.18.1. Os candidatos classificados serão distribuídos pelas ZP conforme dispuser o Edital, considerando-se a ordem decrescente da classificação final, o número de vagas estabelecido por ZP, incluindo as eventuais vagas mencionadas no artigo 2.3 e a(s) opção(ões) efetuada(s) conforme previsto no artigo 2.4.

(…)

2.18.7. Não serão admitidas, sob nenhuma circunstância, quaisquer trocas de ZP entre candidatos selecionados.

2.19. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO

2.19.1. O resultado final do Processo Seletivo será oficializado por meio da publicação, no DOU e na página da DPC na Internet, do Edital de Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo.

2.19.2. O Edital de Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo divulgará a relação dos candidatos selecionados e, adicionalmente, a convocação para recebimento do Certificado de Habilitação de Praticante de Prático (anexo 2-C).

2.20. CONVOCAÇÃO

2.20.1. O candidato selecionado será convocado para apresentar-se na CP/DL/AG com jurisdição sobre a ZP para onde foi distribuído, com a finalidade de receber o Certificado de Habilitação de Praticante de Prático.

(…)

2.21. VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

O certame encerrar-se-á na data da publicação do Edital de Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo, não ocorrendo, sob qualquer circunstância, convocação posterior de candidato não distribuído na forma do artigo 2.18.